1 de ago de 2017

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Câmara aprova projeto de Ataíde que beneficia estudante-servidor de Picuí

A Câmara Municipal de Picuí aprovou por unanimidade, na última sexta-feira (28), o Projeto de Lei (PL) do vereador Ataíde Xavier (PSD) que cria o programa “Tempo de Aprender” e garante direitos ao estudante-servidor do município. O PL agora segue para sanção do Executivo Municipal.

De acordo com a proposta, o programa concede um horário especial ao estudante-servidor da gestão municipal, concursado ou não, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição pública, sem prejuízo ao exercício do cargo. Os horários não trabalhados deverão ser compensados respeitando a carga horária semanal.

Caso não seja aprovado dentro do prazo pelo prefeito, a Câmara poderá, mais uma vez, promulgar o projeto, uma vez que a Lei Orgânica do Município dá direito ao Poder Legislativo de sancionar uma lei após 15 dias do recebimento da mesma pelo Poder Executivo Municipal e nenhum posicionamento por parte do prefeito.

O mesmo aconteceu pela primeira vez no final do mês de maio deste ano com um Projeto de Lei do vereador Wagner Henriques (PSB) que beneficia artistas locais. Após o silêncio do prefeito, o Legislativo promulgou a propositura e tornou Lei Municipal.

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