O
Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) emitiu nesta sexta-feira (07)
um alerta à Prefeitura de Picuí, Seridó paraibano, e cobrou o cumprimento de
algumas medidas por parte do prefeito Olivânio Remígio (PT).
As
medidas de prevenção e correção que devem ser adotadas pelo gestor municipal
são relacionadas ao descumprimento das normas constitucionais no que tange os
limites mínimos de aplicação em educação – MDE; ausência de pagamento regular
das obrigações patronais devidas ao Regime Próprio de Previdência Social; ausência
de pagamento regular das obrigações devidas ao Regime Geral de Previdência
Social; e ausência do Certificado de Regularidade Previdenciária.
De
acordo com o alerta, a decisão foi tomada diante “do entendimento técnico
contido no Relatório de Acompanhamento da Gestão, no intuito de prevenir fatos
que comprometam resultados na gestão orçamentária, financeira e patrimonial”.
POLITICANDOPB
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