8 de jul de 2017

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TCE emite alerta à Prefeitura de Picuí e cobra cumprimento de medidas

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) emitiu nesta sexta-feira (07) um alerta à Prefeitura de Picuí, Seridó paraibano, e cobrou o cumprimento de algumas medidas por parte do prefeito Olivânio Remígio (PT).

As medidas de prevenção e correção que devem ser adotadas pelo gestor municipal são relacionadas ao descumprimento das normas constitucionais no que tange os limites mínimos de aplicação em educação – MDE; ausência de pagamento regular das obrigações patronais devidas ao Regime Próprio de Previdência Social; ausência de pagamento regular das obrigações devidas ao Regime Geral de Previdência Social; e ausência do Certificado de Regularidade Previdenciária.

De acordo com o alerta, a decisão foi tomada diante “do entendimento técnico contido no Relatório de Acompanhamento da Gestão, no intuito de prevenir fatos que comprometam resultados na gestão orçamentária, financeira e patrimonial”.


POLITICANDOPB

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