20 de jul de 2017

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Ficha suja não poderá ser homenageado na PB, diz Lei de deputado tucano

De acordo com a Lei N° 10.960, de autoria do deputado estadual Tovar Correia Lima (PSDB), pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade ou corrupção não poderão mais ser homenageadas no âmbito da Administração Pública do Estado da Paraíba.

A matéria estabelece também o veto pela Assembleia Legislativa da Paraíba quanto a denominação de prédios ou locais públicos estaduais com o nome dessas pessoas que cometeram ilícitos.

Também estão entre os que não devem ser homenageadas pessoas que tenham sido condenadas pela prática de crimes dolosos contra a vida, contra os direitos humanos, contra a dignidade sexual, exploração do trabalho escravo, maus tratos aos animais.

A Lei foi publicada nesta quinta-feira (20) no Diário Oficial do Estado da Paraíba.


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