27 de jan de 2017

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Nominando explica decisão sobre codificados e diz que TCE não solicitou demissões

O conselheiro Nominando Diniz esclareceu as informações de que o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) teria recomendado a demissão de 8.521 codificados que atuam na Secretaria da Saúde da Paraíba. De acordo com Nominando, a recomendação foi para que haja regularização da situação dos funcionários que estariam trabalhando sem garantia de direitos, incluindo a previdência. “Esse é um dever constitucional. Não haverá prorrogação”, destacou.

A decisão do TCE concedeu prazo de 180 dias para que o governador Ricardo Coutinho (PSB) e a secretária estadual de Saúde, Claudia Veras, resolvam a situação. “O Tribunal, em momento algum, solicitou que fosse demitido quem quer que seja. Apenas pediu e determinou que fosse regularizado o aspecto legal dessas contratações”, disse. O conselheiro, explicou que isso pode ocorrer por meio de concurso público ou por contratação de excepcional interesse público.

Nominando, que relata a Inspeção Especial de Atos da Gestão de Pessoa do ano de 2015, reconheceu que o problema não teve início no atual governo, mas avaliou que a precarização dos serviços público estadual não pode mais continuar. “O Tribunal vem tendo paciência, mas agora decidimos definitivamente que, com 180 dias a contar de hoje – porque a publicação foi ontem -, o governo do estado terá de dar legalidade a esses contratos”.

O conselheiro do TCE informou que também fará comunicação da situação ao Ministério Público Estadual “porque cabe ao MPE acompanhar essa situação dentro dos critérios da lei”.



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